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Com a ameaça da pandemia do coronavĂrus, muitos microempreendedores e profissionais autĂŽnomos enfrentam dificuldades financeiras decorrentes da quarentena e das incertezas que rondam o mercado.
Por isso, diversas medidas tĂȘm sido tomadas pelo Governo Federal para ajudar a população e as empresas a superar essas dificuldades.
Uma das obrigaçÔes do MEI Ă© o pagamento do DAS, todo dia 20 de cada mĂȘs. Para facilitar o controle financeiro dos profissionais, uma resolução do Governo Federal adiou o pagamento do boleto do Simples Nacional nesse perĂodo.
Mas vocĂȘ jĂĄ sabe como ficou o pagamento de boleto do DAS durante a quarentena? Quais sĂŁo as novas datas definidas pelo Governo Federal? Neste artigo, vocĂȘ encontrarĂĄ todas as informaçÔes necessĂĄrias para pagar esse imposto e se manter em dia com as obrigaçÔes fiscais.
Veja quais sĂŁo os novos prazos para pagamento do DAS
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais foram prorrogadas pelo Governo Federal. A Resolução 154 do CGSN define o adiamento de todos os impostos do Simples Nacional. Do mesmo modo, todos os tributos (INSS, ISS e ICMS) tiveram as datas de vencimento adiadas.
O pagamento do DAS passou a vigorar da seguinte forma:
I â o PerĂodo de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II â o PerĂodo de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- o PerĂodo de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Conheça os outros efeitos das medidas do governo
Ainda de acordo com a resolução, a prorrogação do prazo dos vencimentos não implica direito à restituição de quantias eventualmente jå recolhidas.
PorĂ©m, o DAS que venceu em 20/03 (referente a fevereiro) nĂŁo foi abonado ou adiado. Portanto, ele precisa ser pago, caso vocĂȘ ainda nĂŁo tenha feito isso. Fazer os pagamentos online Ă© a melhor opção neste momento para evitar aglomeraçÔes.
Outra medida do Governo Federal, por meio da Portaria 103 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), suspendeu por 90 dias o inĂcio da exclusĂŁo de contribuintes de parcelamentos administrados por nĂŁo pagamento de parcelas. Esse prazo se estende aos microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, inclusive aqueles que tĂȘm parcelamento em andamento.
AlĂ©m disso, a medida suspendeu por 90 dias os protestos de certidĂ”es de dĂvida ativa e a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade.
Também foi suspenso por 90 dias o prazo para:
- ImpugnaçÔes e recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade â PARR;
- Manifestação de inconformidade contra decisĂŁo do Programa Especial de Regularização TributĂĄria â PERT;
- Oferta antecipada de garantia de execução fiscal, de apresentação do Pedido de RevisĂŁo de DĂvida Inscrita â PRDI e de recurso contra decisĂŁo que o indeferir.
Entenda como funciona o pagamento do DAS
O DAS Ă© o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Na prĂĄtica, esse boleto mensal Ă© o Ășnico recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual Ă© obrigado a pagar.
Muitas empresas optam pelo regime fiscal do Simples Nacional devido Ă facilidade que ele proporciona. Todos os impostos sĂŁo cobrados por meio de uma Ășnica guia, tornando o pagamento muito mais fĂĄcil e rĂĄpido e facilitando a vida dos empreendedores.
O principal motivo para pagar o DAS MEI Ă© simplesmente manter a sua empresa em dia. O nĂŁo pagamento pode levar ao cancelamento automĂĄtico do seu CNPJ e, por isso, vocĂȘ passa a ter uma dĂvida em seu CPF. AlĂ©m disso, com o pagamento desse imposto vocĂȘ contribui para a sua PrevidĂȘncia Social, salĂĄrio-maternidade, auxĂlio-doença, auxĂlio-ReclusĂŁo e pensĂŁo por Morte.
O Microempreendedor Individual deve emitir a via do boleto de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional para ser pago atĂ© dia 20 de cada mĂȘs. Para emiti-lo, basta ter o nĂșmero do CNPJ.
Esses valores sĂŁo de R$ 48,70 para ComĂ©rcio ou IndĂșstria, R$ 52,70 para prestação de Serviços e de R$ 53,70 para ComĂ©rcio e Serviços. O cĂĄlculo desses valores corresponde a 5% do salĂĄrio mĂnimo, a tĂtulo da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Mas caso acontecer de vocĂȘ nĂŁo conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, serĂĄ necessĂĄrio gerar uma segunda via. A geração do Boleto mensal de pagamento (DAS) em atraso sĂł pode ser feita apĂłs a regularização das DeclaraçÔes Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) pendentes.
TambĂ©m precisam ser pagas as taxas estaduais e municipais, dependendo do Estado / municĂpio e da atividade exercida. A orientação Ă© utilizar uma guia avulsa para pagamento desses tributos municipais e estaduais. Vale ainda observar que a prorrogação nĂŁo se aplica aos tributos municipais como ISS e estaduais como ICMS.
Veja onde fazer o pagamento do boleto do DAS
O pagamento do DAS deve ser feito em agĂȘncias bancĂĄrias ou em casas lotĂ©ricas. O usuĂĄrio tambĂ©m pode optar por fazer o pagamento via dĂ©bito automĂĄtico. Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional. Essa funcionalidade possibilita pagar os tributos mensalmente de modo automĂĄtico, debitando os valores de sua respectiva conta-corrente de Pessoa FĂsica ou JurĂdica.
A geração de DAS para pagamento fora do débito automåtico deve ser feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI). Além do CPF e do CNPJ, é preciso inserir o Código de Acesso emitido no próprio site.
Saiba como pagar menos impostos com o Simples Nacional
Empresas com regime de tributação Simples Nacional podem aproveitar oportunidades de créditos tributårios para melhorar o fluxo de caixa por meio da compensação de tributos.
Porém, os impostos cobrados de empresas que aderiram ao Simples Nacional ainda são muito elevados. Por isso, é muito importante que elas contem com o apoio de uma equipe de revisão tributåria, capaz de organizar os tributos devidos e evitar que sejam pagos impostos indevidamente, gerando gastos a mais que o necessårio.
Para complicar ainda mais, o Brasil tem uma diversidade de tributos estaduais e municipais, alĂ©m dos federais. Esse extenso nĂșmero de impostos cria dificuldades para que os empreendedores possam cumprir corretamente as suas obrigaçÔes. Desse modo, muitos ficam expostos a riscos de cobranças indevidas, multas e outras penalidades por falta de pagamento.
Para superar esses entraves, é preciso recomendåvel contratar profissionais qualificados para fazer um bom planejamento tributårio. Eles podem ajudå-lo a escolher os regimes tributårios mais adequados para a sua empresa, planejar gastos com documentação, contabilidade, folha de pagamento, entre outras medidas.
Como vimos, as medidas do governo para enfrentar a crise gerada pelo coronavĂrus prorrogou o prazo de pagamento do DAS, facilitando o cumprimento das obrigaçÔes fiscais.
Fonte: Jornal Contabil