![Lei N 13999 De 18 05 2020 Notícias E Artigos Contábeis Notícias E Artigos Contábeis - Conexão Contábil](https://conexaocontabil.com.br/wp-content/plugins/phastpress/phast.php/c2VydmljZT1pbWFnZXMmc3JjPWh0dHBzJTNBJTJGJTJGY29uZXhhb2NvbnRhYmlsLmNvbS5iciUyRndwLWNvbnRlbnQlMkZ1cGxvYWRzJTJGMjAyMCUyRjA1JTJGbGVpLW4tMTM5OTktZGUtMTgtMDUtMjAyMC5qcGcmY2FjaGVNYXJrZXI9MTY3NDc0NDUxOS0yMjUxNSZ0b2tlbj1hYjAyYmY2NzU0ZjIzZDA0.q.jpg)
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Lei Nº 13999 DE 18/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.