Ao abrir um negócio, o empreendedor se depara com inúmeras burocracias. Uma das informações importantes nesse processo é o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). Este registro, obrigatório desde 1994 para empresas atuantes no segmento comercial, sofreu uma mudança significativa em 2019 com a Lei de Liberdade Econômica. Vamos descomplicar esse assunto e entender o que é o NIRE e por que ele ainda pode ser relevante para você.
Índice
O Que é NIRE do CNPJ?
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um número único atribuído a cada empresa registrada na Junta Comercial do seu estado. Ele identifica a empresa na Junta Comercial, de forma semelhante ao RG para uma pessoa física.
Relação com o CNPJ:
- Antes de 2019: O NIRE era obrigatório para empresas do ramo comercial e de serviços, e era necessário para obter o CNPJ.
- Após 2019 (Lei da Liberdade Econômica): O NIRE deixou de ser obrigatório para a maioria das empresas. No entanto, ele ainda pode ser exigido em algumas situações, como para empresas que atuam em setores específicos ou para comprovar a existência legal da empresa.
Qual a importância do NIRE?
O NIRE garante segurança jurídica e transparência nas relações comerciais, sendo essencial para que as empresas possam vender suas mercadorias legalmente.
Empresas irregulares estão sujeitas a multas, e essa situação pode ser verificada através do NIRE.
Além disso, sem o NIRE, sua empresa perde vantagens importantes, como a exclusividade do nome empresarial, a emissão de notas fiscais e a participação em licitações.
Como saber o NIRE de um CNPJ?
- Acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada: O NIRE é um registro estadual, então você precisa acessar o site da Junta Comercial do estado específico.
- Procure pela opção de consulta de empresas: Geralmente, há uma seção no site da Junta Comercial para consulta de empresas ou emissão de certidões.
- Insira o CNPJ da empresa: Na maioria dos casos, você precisará inserir o CNPJ da empresa para realizar a consulta.
- Verifique as informações da empresa: Após a consulta, o NIRE deverá ser exibido junto com outras informações da empresa, como razão social, endereço, etc.
Nem todos os estados oferecem a consulta do NIRE pelo CNPJ online.
Alguns podem exigir que você compareça pessoalmente à Junta Comercial ou solicite a informação por outros meios.
Microempreendedores Individuais (MEI) podem encontrar o NIRE no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O que fazer quando a empresa não tem NIRE?
Desde 2019, com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, o NIRE não é mais obrigatório.
Esta mudança teve o objetivo de descomplicar o processo burocrático de abertura de empresas.
No entanto, ainda há estados que estão ajustando seus sistemas para se adequarem a essa nova normativa e eliminar a exigência deste número.
Se a sua empresa ainda precisar do NIRE, é só seguir os passos descritos no tópico seguinte.
Como obter o NIRE?
Registrar o NIRE da sua empresa na Junta Comercial é um passo crucial para formalizar seu negócio.
Primeiro, é importante reunir todos os documentos necessários. Dependendo do estado, essa lista pode variar, mas geralmente inclui estes documentos:
- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
- Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
- Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
- Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e DARF.
O próximo passo é preencher o formulário de solicitação, que você pode encontrar no site da Junta Comercial do seu estado ou pegar pessoalmente na própria Junta.
Uma vez que você tem todos os documentos e o formulário preenchido, você pode entregar tudo na Junta Comercial.
Dependendo das normas do seu estado, isso pode ser feito pessoalmente ou pela internet.
Após entregar tudo, a Junta Comercial vai analisar sua documentação.
Esse processo pode levar alguns dias, dependendo do volume de solicitações que eles têm.
Assim que tudo for aprovado, você receberá o NIRE da sua empresa.
É importante notar que os procedimentos e documentos exigidos podem mudar de um estado para outro.
Por isso, sempre verifique as informações no site da Junta Comercial do seu estado ou entre em contato diretamente com eles para tirar quaisquer dúvidas.
E lembre-se, se você precisar de ajuda com o processo de legalização da sua empresa ou com outras questões contábeis, estamos aqui para apoiá-lo.
Nosso objetivo é facilitar a contabilidade para você, para que possa se concentrar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio. Marque agora mesmo uma reunião com um dos nossos especialistas.
NIRE é o mesmo que Inscrição Estadual?
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) são dois números de identificação importantes para as empresas, mas possuem finalidades e órgãos emissores distintos:
NIRE:
- Finalidade: Identificar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela está registrada. É como se fosse o “RG” da empresa.
- Órgão emissor: Junta Comercial de cada estado.
- Composição: 11 dígitos, incluindo informações sobre o estado, tipo de empresa e um dígito verificador.
- Obrigatoriedade: Não é mais obrigatório para a maioria das empresas, mas ainda pode ser exigido em algumas situações específicas.
CNPJ:
- Finalidade: Identificar a empresa perante a Receita Federal para fins tributários e cadastrais. É como se fosse o “CPF” da empresa.
- Órgão emissor: Receita Federal do Brasil.
- Composição: 14 dígitos, incluindo informações sobre a inscrição, tipo de empresa e um dígito verificador.
- Obrigatoriedade: É obrigatório para todas as empresas que exercem atividade econômica no Brasil.
Resumindo, o NIRE é a identificação estadual da empresa na Junta Comercial e o CNPJ é a identificação federal da empresa na receita Federal.
Quais empresas não tem NIRE?
As empresas que geralmente não possuem NIRE incluem aquelas que foram abertas após a implementação da Lei da Liberdade Econômica em 2019.
Além disso, os Microempreendedores Individuais (MEI) também não precisam do NIRE, pois são registrados diretamente na Receita Federal, e não na Junta Comercial.
Outro grupo que comumente não possui NIRE são as Sociedades Simples, como sociedades de advogados ou médicos, que são registradas em cartórios e não na Junta Comercial.
As empresas que estão no processo de encerramento de suas atividades também não mantêm um NIRE ativo.
É importante lembrar que, apesar da Lei da Liberdade Econômica, as empresas fundadas antes de 2019 podem ainda possuir o NIRE.
Não obstante, as empresas que operam em setores mais regulados, como instituições financeiras e planos de saúde, ainda são requeridas a manter o NIRE, mesmo após a lei de 2019.
Há também situações em que, mesmo não sendo obrigatório, o NIRE pode ser necessário para comprovar a existência legal da empresa em determinadas circunstâncias, como em processos de licitação ou obtenção de financiamentos.
Embora a ausência do NIRE não impeça uma empresa de funcionar legalmente, é crucial que ela esteja devidamente registrada nos órgãos competentes e cumpra todas as suas obrigações legais para garantir sua operação sem problemas.
Em qual documento fica o NIRE da empresa?
O NIRE da empresa pode ser encontrado no documento de abertura ou constituição registrado na Junta Comercial.
Onde fica o número do NIRE do MEI?
Se você é um microempreendedor individual e não tem certeza de qual é o seu NIRE, você pode facilmente encontrá-lo no seu “Comprovante de MEI”.
Procure no campo “Números de Registro”, onde o NIRE aparece ao lado do CNPJ. Você pode emitir este comprovante através do portal do empreendedor.
Como saber se a empresa é registrada na Junta Comercial?
Existem algumas maneiras de verificar se uma empresa está registrada na Junta Comercial:
1. Consulta online na Junta Comercial do estado:
- Acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa supostamente está registrada.
- Procure pela opção de “Consulta de Empresas” ou “Emissão de Certidões”.
- Insira o CNPJ, NIRE ou nome empresarial da empresa.
- Se a empresa estiver registrada, as informações cadastrais serão exibidas.
2. Consulta em plataformas online:
- Existem diversas plataformas online que oferecem serviços de consulta de empresas, como a Receita Federal, Serasa Experian e outras.
- Geralmente, basta inserir o CNPJ da empresa para verificar se ela está registrada na Junta Comercial e obter outras informações relevantes.
3. Solicitação de certidão simplificada:
- Você pode solicitar uma certidão simplificada na Junta Comercial do estado, que comprova a existência e regularidade da empresa.
- Essa certidão pode ser solicitada online, por correio ou presencialmente, dependendo do estado.
4. Verificação do Contrato Social:
- Se você tiver acesso ao Contrato Social da empresa, verifique se ele foi registrado na Junta Comercial. O registro geralmente é indicado no próprio documento ou em um carimbo da Junta Comercial.
Nem todas as empresas precisam estar registradas na Junta Comercial. Microempreendedores Individuais (MEI) e algumas sociedades simples são registradas em outros órgãos.
Empresas em processo de baixa podem não constar mais na Junta Comercial.
Como descobrir onde a empresa foi registrada?
Para descobrir onde uma empresa foi registrada, você pode seguir algumas etapas práticas:
-
-
Consulta ao CNPJ: A forma mais direta é verificar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. No documento do CNPJ, geralmente há informações sobre a localização do registro, que inclui a Junta Comercial do estado ou o cartório em que a empresa foi registrada.
-
Site da Receita Federal: Acesse o site da Receita Federal para realizar uma consulta pública do CNPJ. Ao inserir o número do CNPJ, você obterá detalhes que incluem o endereço e a unidade da federação onde a empresa está registrada.
-
Consulta na Junta Comercial: Você pode também visitar ou acessar online a Junta Comercial do estado onde acredita que a empresa possa estar registrada. As Juntas Comerciais mantêm registros de todas as empresas comerciais e sociedades anônimas de seu estado.
-
Consulta em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Para sociedades simples, como escritórios de advocacia ou clínicas médicas, o registro é feito em cartórios específicos de registro civil de pessoas jurídicas. Uma visita ou contato telefônico com cartórios na região de atuação da empresa pode fornecer essa informação.
-
Busca Online: Algumas informações sobre registro de empresas podem ser encontradas em portais de transparência ou bases de dados públicos que contêm detalhes sobre entidades jurídicas.
-
Conclusão
Compreender o NIRE e sua relevância para o seu negócio é essencial para assegurar que sua empresa esteja sempre alinhada às exigências legais. Apesar das simplificações introduzidas pela Lei de Liberdade Econômica, estar por dentro dos requisitos legais é crucial para prevenir contratempos futuros.
Na Conexão Contábil, estamos prontos para facilitar a gestão contábil e garantir que seu negócio esteja sempre regularizado e em condições de prosperar. Vamos juntos simplificar os processos e impulsionar o crescimento da sua empresa.
