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Conheça as multas que o seu e-commerce pode pagar por não respeitar a LGPD
Tire todas as suas dúvidas sobre LGPD e as multas que o seu e-commerce pode pagar por descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados
A legislação brasileira costuma ser bastante complexa, além de mudar constantemente. No entanto, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para ficar e precisa ser entendida e respeitada para evitar graves sanções por parte do governo.
Mas você sabe, de fato, o que é a LGPD e os seus impactos em seu e-commerce? Sabe quais são as multas por descumprimento desta lei?
No artigo de hoje, você terá a resposta para essas e outras perguntas. Acompanhe!
O que é a LGPD e para que ela serve?
Criada em agosto de 2018 pela LEI Nº 13.709, a LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados, e conforme o seu artigo 1º:
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Isso significa que depois de muito se discutir sobre as políticas de privacidade e o uso de dados pessoais no ambiente físico e digital, finalmente houve a criação de uma lei que regula e protege o tratamento de dados pessoais, a fim de trazer maior segurança para forma como se faz a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
Dessa forma, é fundamental que o seu e-commerce entenda e siga a LGPD corretamente. Afinal, caso haja o descumprimento das normas estabelecidas, a empresa sofrerá sanções dos órgãos fiscalizadores.
Vale ressaltar ainda que essas sanções já começaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.
Mas quais são essas sanções e como elas afetam o meu e-commerce? Veja a seguir!
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Quais são as consequências de descumprir as normas da LGPD?
São muitos os prejuízos e problemas que o seu e-commerce pode enfrentar ao descumprir a LGPD. Eles estão reunidos no artigo 52º da LGPD e podemos citar como os principais:
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
- Pagamento de multas;
- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, etc.
Quais são as multas por descumprimento da LGPD?
As multas das quais falamos anteriormente podem chegar até R$ 50 milhões, conforme o artigo 52º da LGPD:
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
São multas que podem chegar a valores altíssimos, não é mesmo? Sendo assim, é fundamental que você aplique corretamente as normas da LGPD em seu e-commerce. Para tanto, é fundamental contar com quem é especialista no assunto para prestar todas as orientações necessárias.
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Nós, da Conexão Contábil, somos uma empresa de contabilidade especializada em e-commerce que atua há 14 anos prestando serviços nas áreas contábil, fiscal, de departamento pessoal e legalização de empresas.
Sendo assim, os nossos profissionais altamente qualificados e competentes estão constantemente atualizados sobre a legislação brasileira e sobre como as leis afetam o setor de e-commerce para que, assim, possam prestar o suporte necessário para que cada um dos nossos clientes se mantenha em conformidade legal.
Dessa forma, vamos prestar o suporte necessário para que o seu e-commerce aplique corretamente as normas da LGPD para que a sua empresa fique protegida, em conformidade legal e longe do pagamento de multas.
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