A jornada de trabalho de 44 horas semanais faz parte da legislação trabalhista brasileira desde 1943, quando foi instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho, e referendada pela Constituição Federal de 1988. Por mais de oito décadas, a escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho e apenas um de descanso, tornou-se rotina em setores como comércio, alimentação, hotelaria e serviços essenciais. Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou com expressiva maioria de 461 votos a favor e apenas 19 contrários a PEC que determina o fim dessa jornada e a transição para a escala 5×2, com redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas. A proposta segue agora para votação no Senado Federal, e empresários que começarem a se preparar com antecedência sairão em vantagem significativa sobre aqueles que esperarem a mudança chegar para agir.
Índice
O Que É a Escala 6×1 e Por Que Ela Está Acabando
A escala 6×1 é o modelo de jornada de trabalho em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um. Esse sistema não significa necessariamente trabalhar de segunda a sábado com folga no domingo. Em estabelecimentos que funcionam todos os dias da semana, como supermercados, restaurantes e shoppings, o trabalhador tem direito a três folgas durante o mês e um domingo de descanso garantido por lei.
O debate sobre o fim dessa escala ganhou força a partir de 2024, impulsionado por uma petição pública que reuniu mais de dois milhões de assinaturas e por um movimento popular liderado nas redes sociais pelo vereador Rick Azevedo. A mobilização pressionou o Congresso Nacional e resultou na apresentação da PEC 8/2025 pela deputada Erika Hilton, que propunha inicialmente a redução da jornada para 36 horas semanais. Após negociações, o texto foi unificado com outras propostas em tramitação e o relator deputado Leo Prates apresentou um substitutivo convergindo para o limite de 40 horas semanais, que foi aprovado em dois turnos na Câmara em 27 de maio de 2026.
Os setores mais dependentes dessa escala são justamente aqueles que precisam funcionar todos os dias da semana. De acordo com os dados levantados durante a tramitação, o transporte aéreo lidera com 53,2% dos trabalhadores em escala 6×1, seguido pelos serviços de alojamento com 52%, alimentação com 47,1% e comércio geral com 42,2%. Para pequenas e médias empresas desses segmentos, a mudança representa um dos maiores desafios operacionais das últimas décadas.
Vale lembrar que dos 50,3 milhões de vínculos formais ativos no Brasil, 29,7 milhões de trabalhadores já operam sob a escala 5×2. Portanto, a mudança afeta diretamente os 14,8 milhões de pessoas ainda submetidas à jornada de seis dias, concentradas exatamente nos setores de funcionamento contínuo e de maior contato com o consumidor final.
O Que Muda na Prática: Da Escala 6×1 Para a 5×2
O fim da escala 6×1 garante dois dias de folga por semana para todo trabalhador brasileiro. Hoje, a CLT prevê apenas um dia de descanso semanal. Portanto, essa é a mudança mais imediata e visível para empresas e trabalhadores.
As Folgas Não Precisam Ser Sempre nos Mesmos Dias
O texto aprovado traz uma flexibilidade importante. As duas folgas semanais não precisam ocorrer sempre nos mesmos dias. Assim, a empresa distribui os descansos ao longo do mês. O único requisito é manter a média de dois dias por semana. Por exemplo, um trabalhador pode folgar um dia em uma semana e três na seguinte. Essa flexibilidade ajuda setores como comércio e hotelaria a organizar escalas com mais eficiência.
O Que Acontece com os Domingos
Uma das folgas deve ocorrer preferencialmente aos domingos. No entanto, essa regra não é obrigatória. O que permanece é a garantia de ao menos um domingo livre por mês. Além disso, o pagamento em dobro para quem trabalhar aos domingos continua valendo normalmente.
O Papel das Convenções Coletivas
Empresas e sindicatos definem juntos a distribuição das escalas. Por isso, PMEs que ainda não mantêm contato com sindicatos precisam iniciar esse diálogo agora. Negociar com antecedência é muito mais vantajoso. Afinal, agir às pressas quando a lei entrar em vigor pode gerar custos desnecessários.
Por Que Sua Empresa Precisa Agir Antes da Promulgação
Quanto antes sua empresa se preparar, melhor. Primeiramente, reorganizar escalas leva tempo. Além disso, contratar novos funcionários para cobrir folgas adicionais exige planejamento financeiro. Por fim, negociar com sindicatos requer diálogo prévio e documentação adequada.
Como Fica a Carga Horária: As Duas Fases de Transição
A redução da jornada não acontece de uma vez só. O texto aprovado prevê duas fases distintas de transição. Assim, as empresas têm tempo para se adaptar gradualmente às novas regras.
Fase 1: Os Primeiros 60 Dias
A primeira fase começa 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse momento, a escala 6×1 deixa de existir formalmente. Além disso, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. Portanto, os trabalhadores passam a ter dois dias de folga por semana já nessa etapa.
Fase 2: A Redução Definitiva
A segunda fase ocorre 14 meses após a primeira etapa. Nesse momento, a jornada máxima cai definitivamente para 40 horas semanais. Consequentemente, essa é a mudança mais impactante para o planejamento financeiro das empresas.
Como Ficam as Horas Extras
A PEC não altera as regras atuais da CLT sobre horas extras. O adicional mínimo de 50% por hora extra continua valendo. Além disso, o limite de duas horas extras diárias permanece inalterado. No entanto, durante a transição, as duas horas de diferença entre 42 e 40 horas semanais não precisam ser necessariamente pagas como horas extras. Sindicatos e empresas podem negociar se essas horas entram como banco de horas ou recebem adicional de 50%.
O Que Muda Para Quem Ganha Acima de R$ 21 Mil
O texto traz uma exceção importante. Profissionais com nível superior que recebem salário igual ou superior a R$ 21.188,88 ficam isentos do controle de ponto e do pagamento obrigatório de horas extras. Para essa categoria, a negociação acontece de forma individual, respeitando o limite global de 160 horas mensais.
A Tabela Resumida da Transição
Para facilitar o entendimento, veja como fica cada fase:
- Hoje: 44 horas semanais, 1 folga por semana, escala 6×1 permitida
- Fase 1 (60 dias): 42 horas semanais, 2 folgas por semana, escala 5×2 obrigatória
- Fase 2 (14 meses): 40 horas semanais, 2 folgas por semana, escala 5×2 obrigatória
Quais São as Consequências Para Sua Empresa
O fim da escala 6×1 gera impactos financeiros e operacionais concretos. A Confederação Nacional da Indústria estima um acréscimo de R$ 267 bilhões anuais nos custos totais de contratação no país, representando elevação média de 7% sobre o custo laboral atual. Para o setor industrial, o impacto estimado chega a R$ 88 bilhões ao ano. Além disso, setores de grande consumo popular como alimentos, vestuário e serviços essenciais enfrentarão aumentos de 6% a 9% nos custos trabalhistas.
Os setores mais dependentes da escala 6×1 sentirão os efeitos com mais intensidade. Transporte aéreo lidera com 53,2% dos trabalhadores nessa jornada, seguido por hotelaria com 52%, alimentação com 47,1% e comércio geral com 42,2%. Para esses segmentos, reorganizar escalas sem comprometer o atendimento ao cliente exige planejamento cuidadoso e antecipado.
Para pequenas e médias empresas, o desafio é maior do que para grandes corporações. Afinal, grandes empresas absorvem custos adicionais com mais facilidade e investem em tecnologia para compensar a redução de horas. Já as PMEs operam com equipes enxutas e margens apertadas. Por isso, contratar funcionários adicionais para cobrir novas folgas representa pressão financeira real, podendo levar ao fechamento em dias específicos ou à redução de turnos.
A PEC preserva regimes diferenciados para setores de operação contínua. Saúde, segurança e transporte coletivo, por exemplo, poderão manter escalas especiais como a jornada 12×36. No entanto, essas adaptações precisarão ser formalizadas por acordos coletivos específicos ou legislação complementar.
Como Vai Funcionar a Escala 5×2 na Prática
Como vimos, a escala 5×2 significa cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana. Na prática, porém, o funcionamento é mais flexível do que parece. O texto aprovado não exige que as duas folgas ocorram sempre nos mesmos dias ou de forma consecutiva. Assim, empresas com funcionamento nos fins de semana podem organizar escalas rotativas, distribuindo os dias de descanso de forma equilibrada ao longo do mês.
Por exemplo, uma loja que abre todos os dias pode escalar um funcionário para folgar segunda e terça em uma semana, e quinta e domingo na seguinte. O que importa é que, ao final do mês, a média de dois dias de folga por semana seja respeitada. Além disso, pelo menos um domingo de folga por mês continua sendo obrigatório, conforme já prevê a CLT.
A distribuição das escalas será definida por negociação entre empresas e sindicatos por meio de convenções e acordos coletivos. Por isso, setores que ainda não têm essa prática consolidada precisam iniciar o diálogo com antecedência. Convenções coletivas anteriores que estabeleçam jornada de 6×1 perderão eficácia automaticamente 60 dias após a promulgação da emenda. Portanto, aguardar para agir pode colocar a empresa em situação irregular sem que perceba.
Para empresas com contratos terceirizados, o prazo de adaptação é diferente. Órgãos públicos e empresas com contratos de concessão ou parceria público-privada têm até 12 meses para renegociar os valores e condições com as prestadoras de serviço. Se os aditivos contratuais não forem formalizados nesse prazo, as novas regras passam a valer automaticamente para os trabalhadores terceirizados envolvidos.
O Que Diz o Debate Econômico
O fim da escala 6×1 divide economistas, empresários e pesquisadores em dois campos bem definidos. De um lado, entidades patronais projetam impactos negativos significativos. Do outro, institutos de pesquisa apontam que esses modelos de análise ignoram mecanismos naturais de compensação.
Os Argumentos Contrários
A CNI classificou a PEC como inadequada e inoportuna. Segundo a entidade, o prazo de 14 meses é insuficiente para que pequenas e médias empresas reestruturem seus quadros operacionais. A Fiesp, por sua vez, argumenta que a interferência estatal sobre contratos vigentes viola o princípio da segurança jurídica. Já a CNC destacou os riscos de perda de competitividade das lojas físicas frente ao comércio eletrônico, que não sofre os mesmos impactos de custo com a mudança.
Economistas ligados ao FGV Ibre projetam que, sem mecanismos de amortecimento financeiro, a redução da jornada pode provocar queda de até 11,3% no PIB brasileiro. Além disso, estimam aumento nas taxas de desemprego e informalidade, especialmente em setores de mão de obra intensiva.
Os Argumentos Favoráveis
Pesquisadores do Ipea e da Unicamp contestam esses modelos. Segundo eles, as projeções pessimistas ignoram os mecanismos naturais de adaptação das empresas. Adoção de tecnologia, inovação organizacional e melhoria de processos tendem a compensar os efeitos negativos no longo prazo.
O Dieese reforça esse argumento com um precedente histórico. Em 1988, quando a Constituição reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas, projeções alarmistas previam desemprego estrutural. No entanto, em 1989, o total de vínculos formais cresceu de 23,6 milhões para 24,6 milhões. Além disso, a produtividade nacional cresceu 12% nos últimos 12 anos sem que esse ganho fosse proporcionalmente repassado aos trabalhadores em forma de folgas ou salários.
Como Preparar Sua Empresa Para a Mudança
Independentemente do prazo de aprovação no Senado, sua empresa precisa começar a se preparar agora. Quanto mais cedo você agir, menor será o impacto financeiro e operacional da transição. A seguir, veja os principais passos para adaptar seu negócio com segurança.
Revisão de Contratos e Escalas
O primeiro passo é mapear todos os funcionários que hoje trabalham na escala 6×1. Identifique quantos precisarão de ajuste de jornada e calcule o impacto financeiro de cada caso. Além disso, verifique quais convenções coletivas da sua categoria precisarão ser renegociadas, já que acordos incompatíveis com a nova lei perderão eficácia automaticamente.
Planejamento Financeiro
Para organizar seu orçamento, considere os seguintes pontos:
- Calcule o custo de contratar funcionários adicionais para cobrir as novas folgas
- Avalie a viabilidade de redistribuir horas entre a equipe atual
- Provisione o aumento estimado de 6% a 9% nos custos trabalhistas
- Revise sua precificação para proteger as margens de lucro
- Considere investimentos em automação para compensar a redução de horas disponíveis
Negociação com Sindicatos
Entre em contato com o sindicato da sua categoria antes da promulgação da lei. Nessa negociação, busque:
- Definir como as folgas serão distribuídas ao longo do mês
- Estabelecer critérios claros para banco de horas
- Negociar a transição das horas entre 42 e 40 semanais
- Formalizar acordos coletivos que atendam às necessidades operacionais do seu setor
Adequação de Processos Internos
Além das questões contratuais e financeiras, sua empresa precisará reorganizar processos internos. Para isso:
- Revise os sistemas de controle de ponto para registrar as novas escalas
- Treine gestores sobre as novas regras de jornada
- Comunique as mudanças aos funcionários com clareza e antecedência
- Documente todas as alterações contratuais de forma adequada
Quando Buscar Assessoria Especializada
Algumas situações exigem orientação profissional. Busque assessoria especializada se sua empresa:
- Tem grande dependência da escala 6×1
- Opera em setores como alimentação, hotelaria ou comércio
- Possui contratos terceirizados que precisarão de renegociação
- Ainda não tem relacionamento consolidado com o sindicato da categoria
O Fim da Escala 6×1 Chegou: Prepare-se
O fim da escala 6×1 representa a maior mudança na legislação trabalhista brasileira desde a Constituição de 1988. Com aprovação expressiva na Câmara dos Deputados e tramitação em curso no Senado, a transição para a escala 5×2 e a redução da jornada para 40 horas semanais são apenas questão de tempo. Portanto, a pergunta não é mais se sua empresa precisará se adaptar, mas quando e como essa adaptação acontecerá.
Ao longo deste artigo, vimos que os impactos vão muito além da simples reorganização de escalas. Custos trabalhistas mais altos, necessidade de novas contratações, renegociação de convenções coletivas e revisão de processos internos exigem planejamento antecipado e estratégico. Empresas que aguardarem a promulgação para agir enfrentarão pressão de tempo, custos emergenciais e risco de irregularidades involuntárias. A experiência histórica de 1988 mostra que reduções de jornada, quando bem geridas, não precisam significar prejuízo. Pelo contrário, empresas que encararam a mudança como oportunidade de modernização saíram mais competitivas.
Sua empresa não precisa enfrentar essa transição sozinha. A Conexão Contábil tem expertise em gestão trabalhista e está pronta para mapear os impactos financeiros no seu negócio, orientar a renegociação de contratos e garantir que sua empresa esteja em total conformidade com as novas regras antes que a lei entre em vigor. Entre em contato agora e descubra como podemos transformar esse desafio em vantagem competitiva para o seu negócio.
