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Atualização dos Limites de Obrigatoriedade
Entre as principais inovações destacam-se os novos patamares para a obrigatoriedade da declaração. O limite para os rendimentos tributáveis foi ajustado para cima, passando de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. Esse ajuste decorre da nova legislação referente ao salário mínimo (Lei 14.663/2023), que influenciou a revisão de diversos limites relacionados, incluindo os dos rendimentos tributáveis que não recebiam atualização desde 2015. Portanto, se você acumulou rendimentos tributáveis, tais como salários, aposentadorias ou aluguéis, que superaram esse novo limite durante o ano, será necessário submeter a declaração do imposto de renda.
Também houve alteração no limite para rendimentos isentos e não tributáveis: agora, a nova margem é de R$ 200 mil, um salto significativo dos R$ 40 mil anteriores. Isso significa que vários contribuintes que têm ganhos de capital específicos — incluindo a venda de imóveis, recebimento de lucros e dividendos, indenizações por término de contrato e outras formas de receita — até esse novo limite não serão obrigados a recolher imposto sobre tais valores.
Declaração Pré-preenchida
Para o ano de 2024, uma das atualizações importantes é a expansão da acessibilidade da declaração pré-preenchida, que agora está disponível para 75% dos declarantes. Esse avanço, destinado a minimizar erros e reduzir o risco de incidência na malha fina, promete tornar a declaração mais rápida e eficiente para uma ampla parcela de contribuintes brasileiros.
Além disso, a Receita Federal intensificou a segurança para a entrega do Imposto de Renda, exigindo contas GOV.BR nos níveis ouro ou prata para utilizar os serviços online.
Esse ajuste responde ao aumento expressivo no uso da declaração pré-preenchida de 2022 para 2023, que resultou em uma queda significativa tanto na retenção de declarações por omissão de rendimentos quanto no tempo necessário para o preenchimento. Agora, um número maior de contribuintes consegue concluir suas declarações em um tempo substancialmente menor.
Doações
Houve um aumento nos limites para deduções relacionadas a doações realizadas em 2023. Os contribuintes agora podem deduzir até 7% em doações para projetos desportivos e culturais. Quanto às contribuições para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e para o Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), o limite de dedução é de 1%.
Adicionalmente, é possível deduzir até 6% em doações destinadas a projetos que fomentem a cadeia produtiva de reciclagem, incentivando assim o apoio a causas importantes e a participação ativa na melhoria social e ambiental.
Rendimentos no Exterior
Uma mudança importante no Imposto de Renda de Pessoa Física para 2024, trazida pela Receita Federal, se refere aos investimentos realizados fora do Brasil. Ajustes na legislação, especialmente com a nova Lei 14.754/2023, trazem novas diretrizes sobre como os investimentos internacionais devem ser tributados.
Agora, os contribuintes têm a opção de declarar ativos de entidades que controlam no exterior como se fossem seus, diretamente. Isso tem como objetivo oferecer maior clareza e controle sobre estes investimentos. A legislação também passa a exigir uma descrição mais detalhada dos trusts, buscando uma maior precisão e transparência nas declarações fiscais.
Outro aspecto inovador é a chance de atualizar o valor de bens e direitos no exterior, o que facilita o cálculo e antecipação dos ganhos de capital, aplicando-se uma alíquota fixa de 8%. Os contribuintes devem ficar atentos, pois esta regularização deve ser realizada até o final de maio. Essa é uma excelente oportunidade para organizar os investimentos internacionais e evitar problemas futuros com a fiscalização.
A nova regulamentação também harmoniza a tributação de fundos fechados com as de fundos abertos, definindo a cobrança periódica de impostos em maio e novembro, conhecida popularmente como “come-cotas”. Essas mudanças visam simplificar o entendimento e o pagamento de impostos sobre investimentos fora do país, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente para os investidores brasileiros.
Cronograma de restituições
O cronograma para o reembolso do Imposto de Renda deste ano inicia no dia 31 de maio e vai até o dia 30 de setembro, organizado em cinco parcelas. A distribuição começa favorecendo grupos prioritários, incluindo idosos, pessoas com deficiência, indivíduos com doenças graves, educadores e aqueles que escolherem a declaração pré-preenchida ou optarem pela restituição através do PIX.
De acordo com as diretrizes da Receita Federal, os critérios para definir a ordem de pagamento das restituições levam em consideração a idade do contribuinte, sua condição de saúde, ocupação e o tipo de declaração realizada. Além disso, em casos de empate, a antecedência na entrega da declaração é o fator decisivo. Essa estratégia visa não só a rapidez na devolução dos valores, mas também reitera o esforço da Receita Federal em assegurar um processo justo e eficaz para todos os declarantes.
As alterações implementadas pela Receita Federal para o IRPF 2024 representam uma evolução significativa na forma como os brasileiros lidam com suas obrigações fiscais. Desde a atualização dos limites de rendimento até a introdução de novas regras para investimentos no exterior, essas mudanças visam facilitar o processo de declaração e garantir uma maior transparência e eficiência para todos.
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