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MEI: Entenda como funciona o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade
VocĂȘ Ă© MEI mas nĂŁo sabe o que Ă© e nem como funciona o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade? Descubra agora mesmo tudo o que vocĂȘ precisa saber!
Se vocĂȘ Ă©Â MEI, precisa saber o que Ă© e como funciona o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade. Afinal, para abrir qualquer empresa, Ă© preciso preencher uma sĂ©rie de requisitos legais envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, certo?
Por exigir uma sĂ©rie de documentos, esse Ă© um processo que pode ser longo e, Ă s vezes, bastante demorado. Mas para quem Ă©Â MEI essa operação Ă© facilitada, em parte, pelo Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade, uma declaração capaz de substituir boa parte da papelada por 180 dias.
Conheça agora mesmo o que é esse termo e qual a sua importùncia para o MEI!
O que Ă© um Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade?
O Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade pode ser usado para muitos fins cujos propĂłsitos sejam de legalizar uma situação, comprovando que uma pessoa, seja fĂsica ou jurĂdica, estĂĄ de acordo com as normas precedidas.
Os Termos são vinculados a uma declaração, a qual expressa que o declarante leu e concordou com as atribuiçÔes descritas no documento.
Esses documentos precisam coletar os dados de quem declara, bem como deixar claro o que estå sendo regrado, ou seja, o que aquela pessoa precisa cumprir como sua responsabilidade.
Além disso, deverå conter a assinatura da pessoa, bem como data e local.
Uma vez que a regra for quebrada, Ă© possĂvel utilizar o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade para comprovação de que houve o aceite de todas as normas, o que poderĂĄ implicar em danos, reparaçÔes, multas ou puniçÔes para quem as quebrou.
Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade para MEI
O Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade Ă© um documento que declara que as regras e normas que devem ser usadas para formalização do MEI sĂŁo de seu conhecimento.
Essa declaração segue as normas do estado e municĂpio que o exigem para a liberação do registro como Microempreendedor.
Ao se inscrever como MEI, um AlvarĂĄ ProvisĂłrio de Funcionamento Ă© gerado, juntamente ao CCMEI â Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Esse documento tem um prazo de validade que se estende por 180 dias, ou seja, seis meses.
Para concluir sua formalização como Microempreendedor Individual, o MEI precisa declarar que estĂĄ ciente de suas responsabilidades exigidas pelo estado e municĂpio.
Dessa forma, ele precisa assinar um Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade para concessĂŁo do AlvarĂĄ de Funcionamento e Licenças.
Quem precisa fazer o termo?
Todo empreendedor que queira se formalizar como MEI, ou seja, quem estå buscando se inscrever como Microempreendedor vai precisar assinar o Termo, declarando estar ciente de todas as suas obrigaçÔes.
O termo Ă© emitido logo que o MEI realiza o cadastro e possui o efeito de alvarĂĄ de funcionamento provisĂłrio, sendo assinado digitalmente.
Isso significa que ele declara que cumprirå as normas estaduais e municipais quanto a aspectos como uso de ocupação do solo e normas sanitårias.
Caso o MEI não seja fiel ao cumprimento das normas declaradas no Termo, poderå ser multado e apreensÔes poderão ser feitas, além de correr o risco de ter o registro de seu empreendimento cancelado.
Ele tem prazo de validade?
Como o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade Ă© emitido no momento de inscrição como MEI, tendo sob seu uso o Efeito de AlvarĂĄ de Licença e Funcionamento ProvisĂłrio, ele segue o prazo de validade do alvarĂĄ, que Ă© de 180 dias.
Passado esse tempo, o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade com efeito de AlvarĂĄ provisĂłrio se torna definitivo caso a Prefeitura Municipal nĂŁo realize as intermediaçÔes junto Ă fiscalização do ambiente de trabalho do MEI.
No entanto, isso não faz com que o termo perca seu efeito, afinal a Prefeitura poderå cassar o registro do MEI a qualquer tempo, caso este não esteja de acordo com a legislação.
Existe algum modelo âoficialâ a ser seguido?
De modo geral, esses termos precisam apresentar os dados do declarante, informaçÔes sobre as normas das quais este declara estar ciente e consequĂȘncias das violaçÔes dessas regras.
Mas se vocĂȘ estĂĄ em dĂșvida de como pode ser o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade no caso do MEI, poderĂĄ seguir o modelo disponibilizado pelo Sebrae â Serviço Brasileiro de Apoio Ă s Micro e Pequenas Empresas.
Veja abaixo:
TERMO DE CIĂNCIA E RESPONSABILIDADE
Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade com efeito de AlvarĂĄ de Licença e Funcionamento ProvisĂłrio.
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do MunicĂpio para a emissĂŁo do AlvarĂĄ de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitĂĄrios, ambientais, tributĂĄrios, de segurança pĂșblica, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restriçÔes ao uso de espaços pĂșblicos. O nĂŁo atendimento a esses requisitos acarretarĂĄ o cancelamento deste
AlvarĂĄ de Funcionamento ProvisĂłrio.
O que acontece apĂłs o Termo expirar?
Como jĂĄ mencionado, apĂłs o prazo de 180 dias em que o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade com efeito de AlvarĂĄ de Licença e Funcionamento ProvisĂłrio do MEI expirar, o MEI passa a ter o alvarĂĄ definitivo de funcionamento.
Essa definição encontra-se no inciso 2Âș do artigo 16 da Resolução NÂș 48, de 11 de outubro de 2018, que afirma que apĂłs esse prazo o MEI obtĂ©m a permissĂŁo de exercer suas atividades no registro e enquadramento como Microempreendedor.
No entanto, ainda serĂĄ possĂvel que a Prefeitura se manifeste diante de alguma irregularidade que possa ser encontrada mesmo apĂłs o AlvarĂĄ definitivo. Nesse caso, o MEI deverĂĄ ser notificado e realizar os ajustes necessĂĄrios.
Esse processo deverĂĄ ter outro prazo e, caso haja o descumprimento das abordagens solicitadas, o MEI poderĂĄ ter seu Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade com efeito de alvarĂĄ cancelado.
Isso quer dizer que é muito importante que o microempreendedor se mantenha dentro da legalização para que seu negócio não corra riscos e o seu termo não seja cancelado.
EntĂŁo, se vocĂȘ jĂĄ entendeu como funciona o Termo de CiĂȘncia e Responsabilidade e porque Ă© importante para o MEI, mas ainda tem dĂșvidas sobre a regulamentação como microempreendedor, nĂłs ajudamos!